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"O CONSELHO TUTELAR é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..." (Art. 131 do ECA). As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Em resumo são encaminhamentos à rede de serviços e MEDIDAS DE PROTEÇÃO aplicadas a crianças, adolescentes e suas famílias sempre que os direitos de meninos e meninas estejam ameaçados ou violados. Esta é a árdua e IMPORTANTE MISSÃO que será concedida pela SOCIEDADE PALHANENSE aos CINCO CONSELHEIROS TUTELARES ESCOLHIDOS no dia 6 de outubro para mandato em nosso Município durante o quadriênio de 2020 a 2024.

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