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Datado para terminar no dia 21 de setembro (podendo ser prorrogado), o município de Palhano está disponibilizando para os munícipes o programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS (Lei Nº 608/2018 de 19 de Junho de 2018.), com o objetivo de possibilitar aos palhanenses a regularização de seus débitos com o município, constituídos até 31/12/2017, em condições especiais de negociação quanto aos valores de juros e multa acrescidos pelo inadimplemento.

O REFIS visa evitar a cobrança da dívida ativa, bem como, a propositura de execuções fiscais, e até mesmo, oferecer alternativas de pagamento de débitos já ajuizados, pondo fim aos processos judiciais em curso.

O Refis prevê descontos de até 100% em juros e multas para o pagamento de dívidas referentes a tributos (IPTU) e taxas, mantendo a correção monetária que é atualizada anualmente. O Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos que variam entre 30% e 100% em juros e multas.

Descontos:
Com remissão de 100% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista;

Com remissão de 70% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento entre 2 (duas) até 4 (quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas;

Com remissão de 50% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento entre 5 (cinco) até 9 (nove) parcelas fixas mensais e consecutivas;

Com remissão de 30% da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento entre 10 (dez) até 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas.

 

Para adesão ao programa o contribuinte deverá:

– Possuir débitos com o município de Palhano, constituídos até 31/12/2017; optar pelo programa mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento.

Sobre o Programa de Recuperação Fiscal:
O REFIS 2018 vai facilitar a quitação das dívidas ativas dos contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas, com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e Taxas Municipais. O contribuinte poderá aderir ao Refis podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades. Apenas não será autorizada a remissão dos casos que estão em ação fiscal, tramitando junto a Prefeitura.

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