| 775 | 11/11/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 9° DA LEI 694/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR- RPC DO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 05/09/2024 | DISPOE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARS NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 11/07/2024 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS D MUNICÍPIO DE PALHANO CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 11/07/2024 | DAR NOME A RUA NO BAIRRO CANTO DA CRUZ DE PEDRO DA FONSECA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 11/07/2024 | DAR NOME A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA CRUZ DE JOSÉ BONIFÁCIO DA FONSECA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 02/07/2024 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO COMUNITÁRIO VIRGÍLIO TÁVORA NO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 02/07/2024 | REGULAMENTAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA NOVA METODOLOGIA E DISPOSIÇÕES DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 02/07/2024 | REGULAMENTAR REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPEDE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 02/07/2024 | MODIFICA E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS EFETIVOS, E DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALHANO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 09/05/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 24/04/2024 | FICA DENOMINADO O TRADICIONAL TORNEIO DE VOLEIBOL DE MAIO DE JOSÉ HÉLIO ARAÚJO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 17/04/2024 | SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APENDICE, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 17/04/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS LINS MATEUS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 09/04/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FELIPE AGUIAR FONSECA DA MOTA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 09/04/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR CARLOS VIDAL DE OLIVEIRA MACIEL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 09/04/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTÔNIO DEUSIMAR LIMA GOMES. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 01/04/2024 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO/CE-CMSP/CE, REVOGA AS LEIS 006/1991, LEI 649/2020 E A LEI 746/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 01/04/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ CORDEIRO DE VASCONCELOS JÚNIOR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 01/04/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ABELARDO DA SILVA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 21/03/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 21/03/2024 | ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 22/02/2024 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 22/02/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 22/12/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PALHANO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 22/12/2023 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 22/11/2023 | DAR NOME A RUA PROJETADA DE FELISBERTO AMARAL DE SANTIAGO(BERTIM DO QUINCO). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 25/09/2023 | DAR NOME A TRAVESSA JESUS VERIDIANO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 25/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 25/09/2023 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL - LOA Nº 724/2022 DE 23/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 24/07/2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 24/07/2023 | EMENTA: ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 24/07/2023 | EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 24/07/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 10/07/2023 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS- ACE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA A TÍTULO DE DE ENDEMIAS INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 10/07/2023 | ALTERA O NOME DA RUA PRAÇA DO MERCADO PARA PREFEITO FRANCISCO ERISSON FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTENOR CORREIA GOMES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ HELDER BESSA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO COSTA FILHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO PASTOR SENHOR JOSÉ MILTON VIANA NOGUEIRA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDO MARQUES RODRIGUES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A DRA. CÉLIA COSTA LIMA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 24/04/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 16/02/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE PERJVIISSÃÓ DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, RELATIVOS A FEIRA E MERCADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DA REMISSÃO PREVISTO NO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 16/02/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL2023 DO MUNICÍPIODE PALHANO/CEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL- CAPS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 09/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE RODOVIA DO CAJU JOAQUINZINHO FERREIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 19/01/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES A BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS DO MUNICIPIO DE PALHANO - CE INSTITUÍDA ATRAVÉS DO ART. 37 DA LEI 129/2001, LEI 086/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 19/01/2023 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N" 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 07/12/2022 | INSTITUI O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 31/10/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES -CMDM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 31/10/2022 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSOES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE-FMPS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 25/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2022 DO MUNICIPIO DE PALHANO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 14/10/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PALHANO CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 11/10/2022 | ALTERA OS ARTS 230 E 238 DA LEI MUNICIPAL N 481 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 30/08/2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 23/08/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -ACE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 19/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 12/07/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO METODO DE OVULAÇÃO BILLINGS A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1° DE ABRIL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 25/05/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 12/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 11/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DO PREFEITO E DOS EX-PREFEITOS DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 03/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 03/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 03/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ALEXANDRE VIANA FONTES DE MEDEIROS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 03/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 03/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA AURILENE DAMASCENO DOS SANTOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 03/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENCÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 03/05/2022 | REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 02/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ FRANCISCO BRITO DA SILVA JÚNIOR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 02/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA JOZABETE TAVARES DA SILVA LIMA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 02/05/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO AO SENHOR JOSINEUDO MONTEIRO GOMES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 13/04/2022 | CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 13/04/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PALHANO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 29/03/2022 | REGULAMENTA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 29/03/2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°388/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 29/03/2022 | TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 29/03/2022 | Dispões sobre o serviço de inspeção municipal SIM e sobre outros procedimentos de Inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e para comercialização e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 17/03/2022 | IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM ESPAÇO A SER ESCOLHIDO, ONDE COMPORTARA UMA SALA VERMELHA, TENDO POR FINALIDADE A UTILIZAÇÃO POR PACIENTES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS E VIGILÂNCIA INTENSIVOS, NO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA DE JESUS MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 03/03/2022 | DÁ NOME A CRECHE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DE SANTANA EROTILDE DE OLIVEIRA SANTOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 30/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 21/12/2021 | DISPOE SOBRE O RATEIO DAS OBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCICIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 21/12/2021 | DISPOE SOBRE APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALHANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 21/12/2021 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 17/12/2021 | -INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIPIO DE PALHANO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 09/12/2021 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O PERIODO 2022-2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 07/12/2021 | ALTERA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 09/11/2021 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 09/11/2021 | DÁ NOME A RUA FRANCISCO MIGUEL DE LIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 09/11/2021 | ALTERA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 05/10/2021 | CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 16/09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 28/07/2021 | FICAM INCLUIDOS NA FRENTE DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO OS CONSELHEIROS TUTELARES EM EXERCICIO DA FUNÇÃO NO MUNICIPIO DE PALHANO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 05/07/2021 | AUTORIZA O ENVIO DAS PRESTAÇOES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO A CAMARA MUNICIPAL NO FORMATO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 17/06/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 16/06/2021 | ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N 500 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 24/05/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DOS ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR DALLE SILVA SAMPALO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR SILVIO RAMALHO DANTAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADAO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 04/05/2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 31/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 16/03/2021 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇOES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 22/01/2021 | DA NOME AO GINASIO COBERTO DO DISTRITO DO SÃO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 30/11/2020 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 28/09/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 01/09/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 08/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 19/05/2020 | Autoriza o POder Executivo a realizar doações de máscaras, insumos/materiais de higiene e limpeza relacionadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19 e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 11/03/2020 | LEI Nº 649.2020 DE 11.03.2020 - MODIFICA O § 7º E ACRESCE O § 8º NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 141.2001 DE 14 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 6452020 | 14/02/2020 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 6442020 | 14/02/2020 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 14/02/2020 | LEI Nº 648.2020 DE 14.02.2020 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. HEITOR DE SÁ GONÇALVES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 14/02/2020 | LEI Nº 647.2020 DE 14.02.2020 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. BRUNO BARROS GONÇALVES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 14/02/2020 | LEI Nº 646.2020 DE 14.02.2020 - ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 388.2010, ADEQUANDO À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 14/02/2020 | LEI Nº 645.2020 DE 14.02.2020 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 14/02/2020 | LEI Nº 644.2020 DE 14.02.2020 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 26/11/2019 | DÁ NOME AO LOCAL ONDE É REALIZADO O CARNAVAL DE CORREDOR DA FOLIA EMILDO NUNES FREITAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 13/11/2019 | INSTITUI A SEMANA DO BEBE NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 21/10/2019 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO -CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 16/10/2019 | Plano Municipal de Educação | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 10/10/2019 | INSTITUI O PROGRAMA IPTU PREMIADO NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 28/08/2019 | MODIFICA A LEI Nº 549 DE DEZEMBRO DE 2015,QUE INSTITUI O MUNICIPIO DE PALHANO-CE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 20/08/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 DO MUNICIIO DE PALHANO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 18/07/2019 | CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNUCIPIO DE PALHANO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 18/07/2019 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 18/07/2019 | DISPOE SOBRE DAR NOME A RUA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 18/07/2019 | DAR NOME A TRAVESSA DE, BEATRIZ MARIA DA SILVA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 18/07/2019 | DISPÕE SOBRE: MODIFICA AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI 620/2019 QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA O ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDO - UNIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 18/07/2019 | DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O AUXILIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 07/06/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTOS SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIOS DE PALHANO/CE. AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE-SISAR-BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 07/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTEÁRIA DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 30/04/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR PAULO DE TARSO MEYER FERREIRA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 30/04/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR PEDRO MAIA ROCHA JUNIOR. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 30/04/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORITA MARIA ALAIZALBA DA SILVA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 30/04/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. FRANCISCO DE ASSIS BESERRA NUNES. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 30/04/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO RODRIGUES SOARES. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 30/04/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANESE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 14/03/2019 | ATUALIZAR O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 19/02/2019 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO -UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 19/12/2018 | ELEVA A VAQUEJADA, PEGA DE BOI NO MATO, A CAVALGADA, À CONDIÇÕES DE MANISFESTAÇÕES ARTÍSTICA-CULTURIAS MUNICÍPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 19/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSOS PROVINIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADOS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PALHANO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 19/12/2018 | REGULAMENTA NO ÀMBITO DO SISTEMA MUNICÍPAL DE SAÚDE DE PALHANO, DO PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA, DESTINAD ÀS INIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIOS DE PALHANO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 18/12/2018 | MODIFICAR AS NOMECLATURAS UTILIZADAS NA LEI 604/2018 DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 27/11/2018 | AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE ABASTECIMENTOS DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CEARÁ, AO SISTEMA INTREGADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE- SISAR E BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 09/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE PALHANO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA FIM QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 06/11/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 16/10/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 29/08/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SALA DE USO COLETIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 19/06/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICIPIO DE PALHANO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 19/06/2018 | DÀ NOME A PRAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 19/06/2018 | DÁ NOME AO CAMPINHO DE FUTEBOL MUNICIPAL (CAMPINHO SESPORTE). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 07/05/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PALHANO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 17/04/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO CHARLES DANTAS ALBUQUERQUE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 17/04/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO EXMO.SENHOR SERGIO DE ARAÚJO LIMA AGUIAR. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 17/04/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 17/04/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 17/04/2018 | CONCEDE TÍTULO PALHANENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 17/04/2018 | CONCEDE TÍTULO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO ASSIS GUIMARÃES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 14/04/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 28/03/2018 | ATUALIZA O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 JULHO DE 2008. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 06/03/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E O ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 05/03/2018 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DO QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGO COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 19/12/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.096,000,00 ( UM MILHÃO, NOVENTA E SEIS MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 21/11/2017 | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇAO DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO,ESTIMA À RECEIRTA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO PARA QUADRIÊNIO 2018/2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 16/10/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 10/10/2017 | QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 481/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 10/10/2017 | Dispõe sobre a criação da semana do Produto Rural, da Cidade de Palhano - Ceará | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 19/07/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura municipal de Palhano, o crédito Especial no valor de 15.000,00( Quinze Mil Reais). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 19/07/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 19/07/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 10.518,18 (DEZ MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 19/07/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 19/07/2017 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E/OU CONTRAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS E EVENTOS DO MUNICIPIOS DE QIUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COMO O PODER PÚBLICO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 22/06/2017 | DISPÕES SOBRE A MUDANÇAS DE NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 19/06/2017 | DISPÓE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 03/05/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 03/05/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 03/05/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANESE AO SENHOR JOAQUIM FERREIRA LIMA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 03/05/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ALFREDO DE SOUSA PAIVA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 03/05/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÈ PAIVA DE OLIVEIRA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 18/04/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 637.000,00(SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 18/04/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO SULPLEMENTAR NO VALOR DE 2.850,000,00(DOIS MILHÕES OITOCENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 18/04/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORUZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECÍFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 14/12/2016 | DISCIPLINA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PALHANO A ATIVIDADE DE TAXISTA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 14/12/2016 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR O IMOVEL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 14/12/2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS PARA O ANO DE 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 06/12/2016 | ATUALIZA A LEGISLAÇAO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PROPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 08/11/2016 | INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 08/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 25/07/2016 | MODIFICA A SEÇAO I, DOS SEGURADOS, DO CAPITULO II, TITULO UNICO DA LEI MUNICIPAL N 220 DE 22 DE JUNHO DE 2006. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 06/07/2016 | ESTABELECE O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 06/07/2016 | ESTIPULA VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 06/07/2016 | ESTABELECE VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTES DA CAMARA PARA A LEGISLATURA 2017 - 2020. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 22/06/2016 | ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 07/06/2016 | ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 25/05/2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 17/05/2016 | INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2016 NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 02/05/2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR - PEDRO RODRIGUES DA SILVA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 02/05/2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR JOSE BATISTA DA SILVA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 27/04/2016 | DÁ NOME A TRAVESSA DE JOSE ILSON DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 01/03/2016 | DÁ NOME A TRAVESSA DE CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 22/12/2015 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 22/12/2015 | DELIMITA A RUA MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 02/12/2015 | MODIFICA A LEI 505 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, CIP. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 18/11/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE CESSAO DE USO DE PREDIOS PUBLICOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 21/10/2015 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 06/10/2015 | MODIFICA O ANEXO I, DA LEI 538- 2015... E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 29/09/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROENPREENDEDOR INDIVIDUAL... E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 23/09/2015 | ALTERA A TRAVESSA 14 DE JULHO PARA TRAVESSA ANGELINO RODRIGUES BARRETO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 14/07/2015 | AUTORIZA PODER DO CHEFE EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 23/06/2015 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PALHANO. (2015-2025). | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 01/06/2015 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIÇIO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 29/05/2015 | SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 19/05/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS - PARA O ANO DE 2015 NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 26/03/2015 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A PREFEITURA DE CONCURSO PÚBLICO/SELEÇÃO PÚBLICA E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 26/03/2015 | ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N°12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 03/03/2015 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO ENQUANTO FAZ ADITIVO OU RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 24/02/2015 | IMPLANTAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE DE PALHANO, DE DESENVOLVIMENTO, E INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 24/02/2015 | Implantação do Plano Municipal de Cultura de Palhano, de Desenvolvimento e Planejamento e incentivo à Cultura, instituído pela Lei Federal n° 12.343/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com metas e estratégias e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 29/12/2014 | IMPLANTACAO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PALHANO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 02/12/2014 | CONCEDIDO TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR - MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 26/11/2014 | DÁ NOME A TRAVESSA DE SIMIAO SILVESTRE DA FONSECA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 30/10/2014 | MODIFICAÇÃO DA LEI N° 524/14 -LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/ LDO PARA O EXERCICIO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 16/07/2014 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS DISPOSTOS NOS ART. 47, INCISO II C/ ART. 72, INCISO XVI, DA LEI ORGANICA EM CONSONANCIA... | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 15/07/2014 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 30/06/2014 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO E FEIRA NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 18/06/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 16/06/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 11/06/2014 | DÁ NOME A UNIDADE BASICA DE SAUDE DA COMUNIDADE DE FEIJAO BRAVO. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 04/06/2014 | INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTACAO, AOS PROFISSIONAIS DO PROVAB. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 29/04/2014 | CONSOLIDA A LEGISLAÇAO QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 01/04/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 01/04/2014 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 11/02/2014 | DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA E PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 11/02/2014 | REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 17/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 17/12/2013 | MODIFICA A LEI N° 226/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 17/12/2013 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 04/11/2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - RUA MANUEL JESUS DE QUEIROZ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 04/11/2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. RUA RAIMUNDO RODRIGUES DA FONSECA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 15/10/2013 | MODIFICA A LEI 227 - 2007 DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 04/10/2013 | PLANO PARA O QUADRIENIO 2014 - 2017. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 01/10/2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CARGO DE NUTRICIONISTA PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 09/09/2013 | MODIFICA A LEI N° 173 DE 31 DE DEZEMBRO 2002, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO-CIP. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 26/08/2013 | REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCÕES DO GRUPO OCUPACIONAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 26/08/2013 | IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DA CULTURA DE PALHANO, DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO PARA OS PROXIMOS DEZ ANOS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 26/08/2013 | INSTITUIÇÃO DOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICIPIO DE PALHANO E DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOSE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 26/08/2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 26/08/2013 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 15/07/2013 | MODIFICA A LEI N 353.2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 15/07/2013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PALHANO, SEUS PRÍNCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 05/07/2013 | ALTERA O ART. 19 DA LEI 458.2012 DE 02 DE ABRIL DE 2012. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 10/06/2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 06/05/2013 | CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 06/05/2013 | CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 06/05/2013 | DÁ NOME A PREDIO PUBLICO - CRECHE MARIA DE FATIMA DA SILVA BESERRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 29/04/2013 | DÁ NOME A PRAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 29/04/2013 | DÁ NOME AS RUAS DO DISTRITO DE SAO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 22/04/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 11/03/2013 | DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 11/03/2013 | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO E DA PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 25/02/2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - RUA EVARISTO CELESTINO DA FONSECA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 21/12/2012 | FICA DENOMINADA DE JOSE PAULO DE FREITAS , A PRAÇA LOCALIZADA EM TORNO DA IGREJA DA COMUNIDADE DE LUZILANDIA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 21/12/2012 | FICA DENOMINADO DE FRANCISCO ORLANDO MATEUS A PRAÇA LOCALIZADA EM TORNO DA IGREJA DA COMUNIDADE DE JUREMA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 21/12/2012 | DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 2012 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 484 | 10/12/2012 | EMENTA - INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BASICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITARIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 10/12/2012 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 10/12/2012 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO REGIME PROPRIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 03/12/2012 | EMENTA - INSTITUI O NOVO SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PALHANO .CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 03/12/2012 | EMENTA - INSTITUI O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 19/11/2012 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA MANOEL BARRETO DE SANTIAGO A ATE ENTAO RUA ESTRADA DO BOI MORTO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 12/11/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 23/10/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO . | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 03/09/2012 | ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 03/09/2012 | ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 03/09/2012 | ESTABELECE VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA PARA LEGISLATURA 2013 - 2016. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 04/06/2012 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 04/06/2012 | MODIFICA A LEI 353-2009 DE 20 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 10/05/2012 | CRIA O CIRCUITO DO ESPORTE NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 30/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE - DENIS GLEDSON RIOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 30/04/2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A MARIA DELOURDES SANTIAG0. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 30/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A DJACIRA SILVERIO GONDIM. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 23/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO DR HIROSHI SHIMOKAWA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 23/04/2012 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 23/04/2012 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL E BENS MOVEIS COM A EMPRESA INDUSTRIA DE CALÇADOS DE PALHANO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 12/04/2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 12/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A BARBARA LACE DE SOUSA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 12/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A MARIA DE FATIMA VALENTIM DOS SANTOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 12/04/2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A RAIMUNDO WALNEY DE ALENCAR CASTRO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 12/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATACAO DOS AGENTES DE CIDADANIA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 02/04/2012 | DISPOE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 02/04/2012 | DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 05/03/2012 | DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 14 DA LEI 220.2006 DE 22 DE JUNHO DE 2006. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 05/03/2012 | DÁ NOME A UNIDADE MISTA DE SAUDE NA SEDE DO MUNICIPIO - UBS - EDISON VIEIRA LIMA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 27/02/2012 | DÁ NOME DE ANA JOAQUINA DE JESUS, A PRAÇA PUBLICA EM ALTO DA IRMANDADE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 27/02/2012 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL COM A EMPRESA - DIVINART ARTEFATOS DE COURO E CONFECÇAO LTDA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 27/01/2012 | ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 17/01/2012 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS, CARGOS EFETIVOS COMISSAO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 19/12/2011 | DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 12/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSAO DE USO DE PREDIOS PUBLICOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 05/12/2011 | PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 28/11/2011 | DISPOE SOBRE A COMEMORAÇAO DOS FESTEJOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 28/11/2011 | ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO DE 2012... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 19/11/2011 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DE LAGOA DA TELHA... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 07/11/2011 | MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO I E ARTIGO 11 DA LEI N° 388/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 17/10/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇAO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 22/09/2011 | DÁ NOME AO ESTADIO DE FUTEBOL... FICA DENOMINADO - FRANCISCO SALES DE FREITAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 15/08/2011 | DÁ NOME A RUA ... - MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 15/08/2011 | DÁ NOME A TRAVESSA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.- DELMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 15/08/2011 | DÁ NOME A UNIDADE BASICA DE SAUDE DE LAGOA DA TELHA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 15/08/2011 | CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E NÃO INCIDENCIA DE IPTU AOS IMOVEIS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/08/2011 | MODIFICA A LEI 138 - 2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ESCOLAR - CAE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 13/06/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE ATLETISMO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 13/06/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DE SAO JOSE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 13/06/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE BASICA CANTO DA CRUZ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 07/06/2011 | DÁ NOME A RUA RAIMUNDO RAFAEL DA FONSECA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 30/05/2011 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 30/05/2011 | ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇAO DO AGENTE DE CIDADANIA E MODIFICA O ARTIGO 5 DA LEI 431 - 2011... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 24/05/2011 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATO TEMPORARIO DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 23/05/2011 | AUTORIZA A EFETIVAR BAIXA E REGULARIZAR BENS DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALHANO, CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 19/04/2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A ADALTO GOMES FIGUEIREDO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 05/04/2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 15/03/2011 | ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 14/03/2011 | MODIFICA ARTIGO 35 DA LEI 351/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 10/03/2011 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 28/02/2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO DR. JOSE EDSON FURTADO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 28/02/2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A - FRANCISCO EDSON COSTA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/02/2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A PROFESSORA - FATIMA CATUNDA ROCHA MOREIRA DE ANDRADE. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 28/02/2011 | CRIA A PINACOTECA MUNICIPAL DE PALHANO, NO AMBITO DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 28/02/2011 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 23/02/2011 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 23/02/2011 | ADOTA O DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARA, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 18/02/2011 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO , ESTABELECE NORMAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 13/01/2011 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATA DE BEM IMOVEL E BENS MOVEIS, COM A EMPRESA E.K.S. LIMA - ME FILIAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 23/12/2010 | DÁ NOME A PRAÇA DO CANTO DA CRUZ ,DE FIRMINO CHAGAS DA FONSECA... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 22/11/2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA RUA 13 DE MAIO , A FRANCISCO PEDRO DA SILVA DE SIMAO SILVESTRE DA FONSECA... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 22/11/2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA RUA 13 DE MAIO A RUA PEDRO RODRIGUES SEVERIANO DE - JOSE FERREIRA FILHO . | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 22/11/2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA AVENIDA SIMPLICIO DE PAULA GALVAO ATÉ A CE 371 DE NILO ALVES DO AMARAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 25/10/2010 | DÁ NOME O CENTRO DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL DE PALHANO DE - JOAQUIM PEREIRA DA SILVA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 15/09/2010 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇAO DA UBS DE CANTO DA CRUZ... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/09/2010 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇAO DA UBS DO DISTRITO DE SAO JOSÉ... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 01/09/2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 680.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 15/07/2010 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 30/06/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 15/06/2010 | DÁ NOME A PRAÇA PUBLICA DO DISTRITO DE SAO JOSE. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/06/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 20/05/2010 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCIÇIO DE 2011... | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 20/05/2010 | REGULAMENTA O ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DA LEI N 388 - 2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 05/03/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 05/03/2010 | MODIFICA A LEI N 201 - 2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 05/03/2010 | MODIFICA A LEI N° 231/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 05/03/2010 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 25/02/2010 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A PROFESSORA - CELIA MARIA SOARES FERREIRA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 25/02/2010 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO - GUARDA MUNICIPAL. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 08/01/2010 | DÁ NOME AO POSTO DE SAUDE DA COMUNIDADE DE PEDRA BRANCA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 11/12/2009 | REVALIDA O TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DATADO DE 25 DE MAIO 2009, AUTORIZA CORREÇÃO E JUROS E REVOGA AS LEIS 236/2007 DE 26/09/2007 E 338/2007 DE 13/11/2007 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 12/11/2009 | AUTORIZA A ALIENAÇAO DE VEÍCULOS DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 22/10/2009 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 22/10/2009 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO DO ESPORTE DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 22/10/2009 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO DO PATRIMONIO HISTORICO E MATERIAL DE PALHANO . | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 22/10/2009 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 22/10/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 29/09/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICIPIOS DE PALHANO, MORADA NOVA, JAGUARUANA E RUSSAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSORCIO PÚBLICO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 25/09/2009 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 03/09/2009 | CONCEDE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISS COMO INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE FRUTICULTURA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 03/09/2009 | MODIFICA A LEI N° 227/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 03/09/2009 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 03/09/2009 | MODIFICA A LEI N° 220/2006, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-FMPS, DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 02/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALHANO A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ... | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 31/08/2009 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2010 - 2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 08/07/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL E BENS MOVEIS COM A COOPERATIVA SOCIAL MULTITRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 12/06/2009 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 12/06/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO PARTICIPAR DO RATEIO... | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 12/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 12/06/2009 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PREMIO MUNICIPAL DE REFERENCIA EM GESTAO ESCOLAR. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 09/06/2009 | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE PALHANO - UFIP, PARA EFEITO DE CALCULO DE ATUALIZACAO MONETARIA DE CONVERSAO... | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 09/06/2009 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2010... | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 29/04/2009 | REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 29/04/2009 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 29/04/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 29/04/2009 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA AO DR. DOMINGOS DE AGUIAR NETO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 29/04/2009 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA CID FERREIRA GOMES., | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 29/04/2009 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 29/04/2009 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 15/04/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL - PROGRAMA DE INTERVENCOES VIARIAS - PROVIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 15/04/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL... | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 20/02/2009 | DISPOE SOBRE O ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 20/02/2009 | TORNA SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 12/02/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 22/01/2009 | INSTITUI O REGIME DE PLANTAO E DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 22/01/2009 | AUTORIZA CONCESSAO DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIARIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 22/01/2009 | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 13/01/2009 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 14/12/2007 | LEI 341-2007 DE 14.12.2007 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA . | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 14/12/2007 | LEI 340-2007 DE 14.12.2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 06/12/2007 | LEI 339-2007 DE 06.12.2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO DE 2008...LEI 339-07.2 CONTINUAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 13/11/2007 | LEI 338-2007 DE 13.11.2007 MODIFICA A LEI N. 236, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007...E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI 339-07.2 CONTINUAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 26/09/2007 | LEI 337-2007 DE 26.09.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA... | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 26/09/2007 | LEI 236-2007 DE 26.09.2007 AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 26/09/2007 | LEI 235-2007 DE 26.09.2007 DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 26/09/2007 | LEI 234-2007 DE 26.09.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DP CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 14/08/2007 | LEI 233-2007 DE 14.08.2007 DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ,OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 12/06/2007 | LEI 232-2007 DE 12.06.2007 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2008,NA FORMA QUE INDICA .LEI 232-2007.2 CONTINUAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 16/05/2007 | LEI 231-2007 DE 16.05.2007 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 27/04/2007 | LEI 230-2007 DE 27.04.2007 CRIA GRATIFICAÇAO DE DESLOCAMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR, ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO . | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 27/04/2007 | LEI 229-2007 DE 27.04.2007 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE ...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 03/04/2007 | LEI 228-2007 DE 03.04.2007 APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO- MAG - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 03/04/2007 | LEI 227-2007 DE 03.04.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA... | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 03/04/2007 | LEI 226-2007 DE 03.04.2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 03/04/2007 | LEI 225-2007 DE 03.04.2007 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA...E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 20/12/2006 | LEI 224-2006 DE 20.12.2006 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO... | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 22/11/2006 | LEI 223-2006 DE 22.11.2006 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2006... | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 08/11/2006 | LEI 222-2006 DE 08.11.2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007,NA FORMA QUE INDICA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 19/09/2006 | LEI 221-2006 DE 19.09.2006 CONCEDEM PERMISSAO PARA ALIENAÇAO DE VEÍCULOS PERTENCENTES DO MUNICIPIO DE PALHANO, INSERVIVEIS PARA A ADM. MUNICIPAL. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 22/06/2006 | LEI 220-2006 DE 22.06.2006 REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO... | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 08/06/2006 | LEI 219-2006 DE 08.06.2006 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 03/05/2006 | LEI 218-2006 DE 03.05.2006 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS... | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 03/05/2006 | LEI 217-2006 DE 03.05.2006 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DO POSTO DE SAÚDE DE ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 19/04/2006 | LEI 216-2006 DE 19.04.2006 AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAGECE , PARA REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 19/04/2006 | LEI 215-2006 DE 19.04.2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 56.650,00. CONFORME INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 19/04/2006 | LEI 214-2006 DE 19.04.2006 ESTIPULA VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 19/04/2006 | LEI 213-2006 DE 19.04.2006 CONCEDEM PERMISSOES PARA ALIENAÇAO DE VEICULOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE PALHANO, INSERVIVEIS PARA A ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 19/04/2006 | LEI 212-2006 DE 19.04.2006 MODIFICA A LEI 162-2002, DE 26.03.2002 QUE CRIOU NO QUADRO DE PESSOA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS ...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 28/03/2006 | LEI 211-2006 QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO REV.MO SR. PADRE JOSÉ EDVALDO MOREIRA DE SOUSA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 21/02/2006 | LEI 210-2006 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINACAO DO NOME DA RUA PADRE SEVERINO XAVIER. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 28/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PALHANO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 10/11/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 07/10/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 30/08/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 15/06/2005 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO, NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 15/06/2005 | DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 24/05/2005 | ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMDI | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 00389 | 01/04/1989 | INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO E DA PROVIDENCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |