| 02010117 | 2024 | 02/01/2024 | SEMGAI | 02 - SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST), COM A CONFECÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PALHANO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, COM PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO POR 30 (TRINTA) HORAS SEMANAS, CONFORME PROCESSO LICITATORIO AUTUADO SOB O N° 2023.03.06-05IN E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE N° 2023.03.30-0001 VIGENTE ATÉ 29/03/2024. | 10.540.369/0001-40 | CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 60.000,00 |