NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
003 11/12/2020 Dispõe sobre a Concessão, Contrapartida e Prestação de Contas dos Espaços Culturais beneficiados com o subsídio mensal que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social que trata o Inciso II, do caput do Art.2° da Lei N° 14.017/2020. 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA
002 21/05/2020 Dispõe sobre a distribuição de máscaras e produtos de higiene em razão de emergência em saúde pública 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA
001 27/03/2020 Dispõe sobre a distribuição de alimentos da merenda escolar, aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino em razão de emergência em saúde pública 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA
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Emitido dia 28/01/2023 às 20:01:03