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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1.148/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2021
Descrição: REGULAMENTA E ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAUDE, COM FULCRO NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMNETAR 002 DE 04 DE ABRIL DE 2003, DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE, RESPEITANDO O ASPECTO DA EXCEPICIONALIDADE
   

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