Missão
Garantir o adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno e pela efetividade da Gestão Fiscal, zelando pela Transparencia dos Recursos Públicos e do Controle Social na Administração Pública Palhanense.
Visão
Ser um órgão de Controle Interno referência para a população Palhanense, bem como para o Estado do Ceará em transparência, eficiência e participação popular.
Valores
ÉTICA
TRANSPARÊNCIA
COMPROMISSO
* Transparência;
* Cooperação;
* Ética;
* Zelo pelos princípios da Administração Pública;
Funções
No Art. 29 da Lei 488/2013 de 11 de março de 2013, a Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno Municipal, com a função de fiscalizar de forma abrangente a contabilidade, finanças, orçamento, administração, operações e patrimônios. Sua competência inclui garantir legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos, assegurando a correta aplicação dos mesmos e a obtenção de resultados eficazes pela administração municipal.
Atribuições da Secretaria
| COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A SUA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E EXPEDINDO ATOS NORMATIVOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE;
IL ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO E QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO, EMITINDO RELATÓRIOS E PARECERES SOBRE OS MESMOS;
IL APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCICIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, CENTRALIZANDO, EM NÍVEL OPERACIONAL, O RELACIONAMENTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, RESPONDENDO PELO ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS, ATENDIMENTO AOS TÉCNICOS DO CONTROLE EXTERNO, RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIAS E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES PARA A ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS, ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E COORDENAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS;
IL APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCICIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, CENTRALIZANDO, EM NÍVEL OPERACIONAL, O RELACIONAMENTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, RESPONDENDO PELO ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS, ATENDIMENTO AOS TÉCNICOS DO CONTROLE EXTERNO, RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIAS E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES PARA A ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS, ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E COORDENAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS;
IV INTERPRETAR E SE PRONUNCIAR EM CARÁTER NORMATIVO SOBRE A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL;
V AVALIAR, EM NÍVEL MACRO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE QUANTO A AÇÕES DESCENTRALIZADAS EXECUTADAS À CONTA DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;
VI MEDIR E AVALIAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO ADOTADOS ATRAVÉS DE PROCESSO DE AUDITORIA, A SER REALIZADO NOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS, COMPRAS E LICITAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DEMAIS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, EXPEDINDO RELATÓRIOS COM RECOMENDAÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS CONTROLES;
VIL EXERCER O ACOMPANHAMENTO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO EM GASTOS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM AS DESPESAS NA ÁREA DA SAÚDE;
VIII ESTABELECER MECANISMOS VOLTADOS A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO;
IX VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE DE CRÉDITO E SOBRE A INSCRIÇÃO DE COMPROMISSOS EM RESTOS A PAGAR;
X EFETUAR O ACOMPANHAMENTO SOBRE MEDIDAS PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000;
Atribuições do gestor
Assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Fiscalizar e acompanhar os atos da administração municipal para garantir conformidade com as leis e regulamentos.
