SECRETARIA

MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

ILARIO NUNES DA SILVA
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.488.679/0001-59

Telefone(s): (34) 1510-50

E-MAIL: sec.infraambiente@palhano.ce.gov.br

Site oficial: palhano.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00 HS À 13:00 HS

Endereço: AVENIDA POSSIDÔNIO BARRETO, Nº 330 - CENTRO - CEP: 62.910-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Funções

No Art. 42 da Lei 488/2013, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hidricos tem a finalidade de desenvolver politicas de preservação do meio ambiente, desenvolvimento urbano, infraestrutura e recursos hidricos que levem em conta os objetivos do desenvolvimento do individuo no seu meio, e a melhoria da qualidade de vida, com competência para:

| — Coordenar as politicas nas areas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e drenagem;

Il - Elaboração e fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura;

lll— Definir politicas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;

IV — Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

V — Implantar e atualizar o Sistema de Informações acerca do arquivo municipal de documentação grafica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do territério urbano e planta cadastral;

VI — Construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e saneamento ambiental;

VIl — Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;

VIII — Pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

IX — pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e povoados;

X — Promover a remoção e dar destino ao lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XI — Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;

XIl — Aplicar a legislação reguladora do meio ambiente;

XIll — Elaborar plano de ação, contendo diretrizes de planejamento, coordenação e controle da política municipal de preservação e defesa do meio ambiente;

XIV — Desenvolver programas de prevenção às atividades poluidoras e de outros temas que lhe sejam submetidos por imposição da política municipal do meio ambiente;

XV — promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento dos recursos hídricos;

XVI — Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

XVII - o desempenho de outras competências afins.

   
Nome Data início Data fim
Mais
ILARIO NUNES DA SILVA 02/01/2018 31/12/2020
ILARIO NUNES DA SILVA 06/01/2021 02/02/2023
Nome Data início Data fim
Mais
ILARIO NUNES DA SILVA 06/01/2021
JOAQUIM MIGUEL DE LIMA FILHO 02/01/201702/01/2018
ILARIO NUNES DA SILVA 02/01/201831/12/2020
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