Missão
Prestar Consultoria Jurídica e representar administrativa e judicialmente o Município de Palhano de modo a concretizar a missão municipal.
Visão
Ser referência em consultoria jurídica e representação judicial dos interesses do Município, consolidando os valores constitucionais
Valores
LEGALIDADE
COMPROMISSO
Funções
Art. 28 A Procuradoria Geral do Município representa judicial e extrajudicialmente o município, na promoção e defesa de direitos, assegurando a legalidade dos atos administrativos e propondo medidas jurídicas no âmbito do Governo Municipal.
Atribuições da Secretaria
| REPRESENTAR JUDICIAL, EXTRAJUDICIALMENTE, ASSESSORAMENTO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS, NAS AÇÕES EM QUE FOR AUTOR, ASSISTENTE OU OPONENTE;
1L PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA, FUNCIONANDO EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE HAJA INTERESSE FISCAL DO MUNICÍPIO;
ILL REPRESENTAR E DEFENDER OS DIREITOS DO MUNICIPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO PAIS;
IV ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIARIO, EM MANDADOS DE SEGURANÇA, MANDADOS DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA EM QUE O PREFEITO, VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS AUTORIDADES FOREM APONTADAS COMO COAUTORES;
V IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE O PROMOVENTE SEJA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES QUE LHE SÃO EQUIPARADAS, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
VI EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA AOS ORGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
VII ORIENTAR ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E A REVISÃO PROCESSUAL, SE SOLICITADA, NA FORMA PREVISTA NO RJU;
VIII REQUISITAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;
IX APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, RECOMENDANDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇÃO DELES, OU PROPONDO, QUANDO NECESSÁRIO, AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS;
X PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS DE CARATER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OU A APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS;
XI ZELAR PELA LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS E PELA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
XII - OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM REGULAMENTO;
XILL - O DESEMPENHO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS.
