Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2022
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETEÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PRA ORDENADOR DE DESPESA ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS.
   
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