Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 719/2022 (LEI AUTORIZATIVA).
   
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