Data do decreto: 21/08/2026
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei Municipal n° 220/2006, especialmente os artigos 31, inciso II, alínea "a" , 46 e 47, inciso I, c/c art.23 da Emenda Constitucional n°103, de 12 de Novembro de 2019, e art. 5° da lei Municipal n°683/2021, que adequou o regime Proprio de previdência Social do Municipio ás disposições da reforma da Previdência. RESOLVE: Conceder PENSÃO POR MORTE ao senhor RAIMUNDO DE SOUSA LIMA.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
