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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 505/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2009
Descrição: LEI N 003 DE 09 DE MARÇO DE 1993 QUE AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL AS PESSOAS CARENTES.
   

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