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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 508/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2009
Descrição: DECLARA EM SITUACAO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUACAO DE EMERGENCIA, A AREA AFETADA PELAS ENCHENTES OU INUNDACOES GRADUAIS.
   

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