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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 239/2003 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/10/2003
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N 001.92, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI N 180.2003, DE 03 DE JULHO DE 2003.
   

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