Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2019
Descrição: DECRETO Nº 977/2019 - EMENTA: Regulamenta o artigo 57, inciso II, DA Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, sobre serviços contínuos e dá outras providências.
   

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