Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 387/2009
11/12/2009
REVALIDA O TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DATADO DE 25 DE MAIO 2009, AUTORIZA CORREÇÃO E JUROS E REVOGA AS LEIS 236/2007 DE 26/09/2007 E 338/2007 DE 13/11/2007
