Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 711/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL

19/07/2022

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