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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 742/2023

24/07/2023

EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D”, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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