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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2023

19/01/2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES A BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS DO MUNICIPIO DE PALHANO - CE INSTITUÍDA ATRAVÉS DO ART. 37 DA LEI 129/2001, LEI 086/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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