Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 726/2023
19/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES A BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS DO MUNICIPIO DE PALHANO - CE INSTITUÍDA ATRAVÉS DO ART. 37 DA LEI 129/2001, LEI 086/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.