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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 764/2024

17/04/2024

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APENDICE, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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