Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 764/2024
17/04/2024
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APENDICE, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
