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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 683/2021

21/12/2021

DISPOE SOBRE APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALHANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.

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