Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2015
03/03/2015
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO ENQUANTO FAZ ADITIVO OU RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA.
