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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 535/2015

03/03/2015

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO ENQUANTO FAZ ADITIVO OU RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA.

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