Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 537/2015
26/03/2015
ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N°12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
