Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2015
29/05/2015
SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE.
