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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 527/2014

16/07/2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS DISPOSTOS NOS ART. 47, INCISO II C/ ART. 72, INCISO XVI, DA LEI ORGANICA EM CONSONANCIA...

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