Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2013
26/08/2013
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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