Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2013
17/12/2013
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
