Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2013
17/12/2013
MODIFICA A LEI N° 226/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICIPIO DE PALHANO.
