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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2013

17/12/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES.

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