Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2013
22/04/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
