Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 392/2010
05/03/2010
MODIFICA A LEI N° 231/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PALHANO.
