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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2024

02/07/2024

REGULAMENTAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA NOVA METODOLOGIA E DISPOSIÇÕES DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024.

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