Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 779/2025
28/01/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS (CARGOS DE PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) DO MUNICIPIO DE PALHANO E CONVALIDAÇÃO DO DECRETO MINICIPAL N°1359/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
