Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 638/2019

28/08/2019

MODIFICA A LEI Nº 549 DE DEZEMBRO DE 2015,QUE INSTITUI O MUNICIPIO DE PALHANO-CE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

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