Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2025
17/11/2025
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
