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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2025

02/12/2025

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, CONSOLIDA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DA SEGMENTO

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