Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 819/2026
31/03/2026
ALTERA O INCISO II CAPUT, E, ALÍNEA C, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N°807/2025 - QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PALHANO E CONSOLIDA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A ESSE SEGMENTO.
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