Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2018
19/12/2018
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSOS PROVINIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADOS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PALHANO
