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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 593/2017

21/11/2017

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇAO DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL

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