Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 593/2017
21/11/2017
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇAO DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
