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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2020

11/03/2020

LEI Nº 649.2020 DE 11.03.2020 - MODIFICA O § 7º E ACRESCE O § 8º NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 141.2001 DE 14 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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