Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 508/2013

15/10/2013

MODIFICA A LEI 227 - 2007 DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.

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