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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 337/2007

26/09/2007

LEI 337-2007 DE 26.09.2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA...

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