Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.

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REFIS 2024

REFIS 2024 Parcelamentos de débitos com até 100% de desconto de juros e multa. Podem ser parcelados débitos de IPTU, ISS, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário, Taxa de abate de animais, Taxa de prmissão de box do mercado, Taxa da Feira entre outros.

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VALIDAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Permite o usuario verificação de Validade da Nota fiscal eletrônica.

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