TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ REFERENTE A FRAÇÃO PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS EM FACE DA RECOMPOSIÇÃO DA REDUÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DO ICMS DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2023.
